SEJA BEM-VINDO(A)!
Esta “Política de Privacidade do Site do IBPTAuto” é um acordo legal entre você, pessoa natural, a seguir denominada apenas de “USUÁRIO”, e o IBPT – INSTITUTO BRASILEIRO DE PLANEJAMENTO E TRIBUTAÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.611.302/0001-08, com sede na Avenida Anita Garibaldi, nº 850, 7º andar, conjunto 711, bairro Cabral, Curitiba/PR, CEP 80.540-400, com sede na Avenida Anita Garibaldi, nº 850, Torre 3/C Success, sala 710, Bairro Cabral, Curitiba/PR, CEP: 80540-400, endereço eletrônico: contato@ibpt.org.br, doravante denominado de “IBPT”, responsável pelo conteúdo exposto e coletado neste sítio eletrônico (<https://auto.ibpt.com.br/>).
1. INTRODUÇÃO
Nós, do IBPT, respeitamos a sua privacidade em relação a qualquer informação sua. Solicitamos informações pessoais apenas quando realmente precisamos delas, realizando a coleta por meios justos e legais e com o seu conhecimento.
Esta Política tem o objetivo de cientificar como seus DADOS PESSOAIS são utilizados pelo IBPT em razão do uso do sítio eletrônico.
Você verá que coletamos e armazenamos DADOS PESSOAIS para permitir o funcionamento do sítio eletrônico e garantir a continuidade dos nossos serviços – o que é feito com o uso de medidas técnicas de segurança e privacidade em meios e níveis comercialmente aceitáveis para evitar e/ou reduzir riscos de perdas e roubos, bem como de acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizados.
2. QUE EXPRESSÕES PRECISO CONHECER PARA COMPREENDER ESTE DOCUMENTO?
2.1. Para fins deste documento e de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD” – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) e legislações correlatas, você, USUÁRIO, deve interpretar os seguintes termos da seguinte forma:
3. QUANDO ESTA POLÍTICA SE APLICA?
3.1. A presente Política regula o TRATAMENTO de dados fornecidos por você, USUÁRIO, em razão da utilização do sítio eletrônico do IBPT (IBPTAuto) e observa integralmente o disposto na Constituição Federal de 1988, na LGPD e em legislações correlativas.
3.1.1. Para fins desta Política, considera-se USUÁRIO o visitante que, de alguma forma, insere ou compartilha DADOS PESSOAIS a partir da utilização do sítio eletrônico.
3.2. Ao fornecer DADOS PESSOAIS a partir do sítio eletrônico, o USUÁRIO adere integralmente ao presente instrumento (“Política de Privacidade do Site do IBPTAuto”), entendendo e aceitando todas as condições a seguir estabelecidas.
3.2.1. O uso das funcionalidades do sítio eletrônico também está condicionado à adesão integral aos “Termos de Uso do Site” e, quando aplicável, à “Política de Cookies”.
3.2.3. O USUÁRIO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DESTE INSTRUMENTO, QUE CONSTITUI O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES, DECLARANDO, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTA POLÍTICA.
3.2.4. Em que pese a adesão automática à presente Política, o IBPT também poderá provar a adesão a este instrumento através da confirmação de qualquer cadastro realizado pelo USUÁRIO no sítio eletrônico, inclusive aqueles destinados a acessar conteúdos exclusivos.
4. QUAIS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS E COMO ELES SÃO UTILIZADOS?
4.1. O sítio eletrônico tem por objetivo precípuo divulgar informações relativas aos serviços prestados pelo IBPT, mormente no que tange ao IBPTAuto.
4.2. Na forma anterior, o IBPT poderá tratar DADOS PESSOAIS a partir do uso do sítio eletrônico principalmente nas seguintes situações:
| Navegação no site | ||
| Dado(s) pessoal(is) | Finalidade | Base legal (LGPD) |
| Dados do dispositivo de acesso, IP, cookies, pixels de rastreamento e tecnologias relacionadas, bem como dados da sessão (páginas visitadas e etc.). | Cumprir obrigação legal, conforme Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) |
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Entender o comportamento do USUÁRIO para promover melhorias, personalizar o site e/ou direcionar mensagens | Legítimo interesse | |
| Formulário de contato e de download de estudos/materiais | ||
| Dado(s) pessoal(is) | Finalidade | Base legal (LGPD) |
| Nome, telefone, correio eletrônico (e-mail), empresa representada e cargo. | Permitir o processamento da mensagem enviada e/ou incluir o USUÁRIO em lista de contatos. | Consentimento |
4.2.1. O USUÁRIO está ciente que o não fornecimento de alguns DADOS PESSOAIS pode obstar seu acesso a funcionalidades, conteúdos ou sistemas disponibilizados pelo IBPT.
4.2.2. O IBPT pode incluir em seu sítio eletrônico links que direcionem o USUÁRIO a sítios eletrônicos de terceiros, ocasião em que sugere que o USUÁRIO se atente a eventuais termos e condições próprios, inclusive no que tange à privacidade e proteção de dados pessoais.
4.3. Os DADOS PESSOAIS coletados com fundamento no consentimento poderão ser utilizados pelo IBPT para envio de comunicações, informes, notícias e mensagens promocionais, bem como para fins publicitários e estatísticos.
4.4. O IBPT poderá compartilhar os DADOS PESSOAIS do USUÁRIO com prestadores de serviços, para que possam auxiliar no cumprimento das finalidades do TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS, bem como com parceiros de negócios e organizações do seu grupo econômico, que poderão utilizá-los para as mesmas finalidades indicadas no item 4.3.
4.5. As operações de TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS realizadas pelo IBPT em razão desta Política encontram fundamento nas bases legais indicadas pela LGPD, definidas de modo adequado e compatível com a finalidade do TRATAMENTO.
4.5.1. Apesar da indicação das bases legais no item 4.2, o USUÁRIO declara ciência que, a depender do contexto, o TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS realizado pelo IBPT poderá passar a ter fundamento em outras bases legais, mais adequadas de acordo com o caso concreto.
5. QUEM SÃO OS RESPONSÁVEIS PELA PROTEÇÃO DOS MEUS DADOS?
5.1. Em regra, o IBPT será tido como CONTROLADOR, para fins do disposto na LGPD, e seus parceiros, se houver e a depender da relação mantida, poderão ser tidos como co-controladores.
5.2. Quando ocorrer o compartilhamento dos dados, de modo que o TRATAMENTO seja realizado por terceiro indicado pelo IBPT e de acordo com as suas ordens, este será tido como OPERADOR, para fins do disposto na LGPD.
5.3. O IBPT indica como ENCARREGADA pelo TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS, a assessoria Moreno Moro Advogados, a qual será responsável por atuar como canal de comunicação entre o IBPT (na qualidade de CONTROLADOR) e o USUÁRIO e entre o IBPT (na qualidade de CONTROLADOR) e a AUTORIDADE NACIONAL.
5.3.1. A ENCARREGADA pelo TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS pode ser contatada através do correio eletrônico (e-mail) lgpd@ibpt.org.br ou, através de correspondência, na Rua Padre Anchieta, nº 2.050, sala 2.306, bairro Bigorrilho, Curitiba/PR, CEP 80.730-001, sem prejuízo de eventual formulário próprio disponibilizado no sítio eletrônico.
5.4. A responsabilidade do IBPT, na qualidade de CONTROLADOR; de parceiros, na qualidade de co-controladores; e, de terceiros autorizados pelo IBPT que atuem como OPERADOR seguirá o disposto na LGPD.
6. QUAIS SÃO AS OBRIGAÇÕES DO IBPT E DOS OPERADORES?
6.1. O IBPT fornecerá seu serviço dentro dos padrões de qualidade e segurança aplicáveis a trabalhos desta natureza, utilizando-se de pessoal devidamente qualificado, responsabilizando-se pelo fiel e exato cumprimento das obrigações estabelecidas nesta Política, nos “Termos de Uso do Site” e na legislação de regência.
6.2. O IBPT manterá registro das operações de TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS que realizar.
6.3. O terceiro, na qualidade de OPERADOR, deverá realizar o TRATAMENTO segundo as instruções fornecidas pelo IBPT, nos limites permitidos pela lei e em integral observância à esta Política e à legislação de regência, em especial a LGPD.
7. QUAIS OS MEUS DIREITOS?
7.1. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus DADOS PESSOAIS e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de
privacidade, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da LGPD.
7.2. Na forma do artigo 18 da LGPD, o USUÁRIO, na qualidade de TITULAR de DADOS PESSOAIS, tem direito a obter do IBPT, na condição de CONTROLADOR, em relação aos dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição, a:
7.3. O USUÁRIO tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o IBPT perante a AUTORIDADE NACIONAL e utilizar dos meios legais para fazer cumprir o presente instrumento e a legislação de regência.
7.4. O USUÁRIO pode opor-se a tratamento realizado em desacordo com a LGPD ou com a presente Política.
7.5. Os direitos aqui previstos serão exercidos mediante requerimento expresso do USUÁRIO, ou de representante legalmente constituído, ao IBPT.
7.5.1. O requerimento será atendido sem custos ao USUÁRIO em até 30 (trinta) dias, salvo outro prazo legal, e nos termos estabelecidos nesta Política e nas normas legais.
7.5.2. Na hipótese em que o requerimento objetivar a correção, ELIMINAÇÃO, ANONIMIZAÇÃO ou BLOQUEIO dos dados, caso estes tenham sido compartilhados com terceiro, o IBPT informará imediatamente o beneficiário do compartilhamento para que igualmente atenda à solicitação do USUÁRIO.
7.6. Nos termos do § 4º do art. 18 da LGPD, em caso de impossibilidade de adoção imediata das providências de que trata o item anterior, o IBPT enviará ao USUÁRIO resposta em que poderá (i) comunicar que não é agente de tratamento (CONTROLADOR ou OPERADOR) dos dados e indicar, sempre que possível, o real responsável; ou, (ii) indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.
8. QUAIS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA ADOTADAS PELO IBPT?
8.1. O IBPT adotará medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os DADOS PESSOAIS de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
8.2. O IBPT ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do TRATAMENTO, obriga-se a garantir a segurança dos DADOS PESSOAIS, nos termos tutelados pela LGPD.
8.3. O IBPT comunicará à AUTORIDADE NACIONAL e ao USUÁRIO a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante a partir do uso indevido dos DADOS PESSOAIS, nos termos da LGPD.
8.4. Fica reservado ao IBPT o direito de bloquear total ou parcialmente o acesso do USUÁRIO ao sítio eletrônico, independentemente de prévio aviso, caso seja detectado qualquer comportamento suspeito que possa colocar em risco a segurança e a estabilidade do sítio eletrônico.
8.4.1. O USUÁRIO será responsável por toda e qualquer atividade realizada a partir do uso de suas credenciais de acesso ao sistema disponibilizado pelo IBPT.
9. POR QUANTO TEMPO MEUS DADOS SERÃO TRATADOS?
9.1. O IBPT manterá os DADOS PESSOAIS armazenados somente pelo tempo necessário para atender às finalidades do TRATAMENTO, respeitados os prazos legais de armazenamento para cumprimento de obrigações legais e contratuais e para exercício regular de direitos em processo judicial, arbitral ou administrativo.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. O USUÁRIO confirma a veracidade dos dados informados no momento do cadastro, sob pena de responsabilização civil e penal.
10.2. O IBPT se reserva no direito de modificar o presente instrumento em qualquer de suas disposições, inclusive sem prévia notificação, exceto nos casos exigidos pela legislação.
10.3. As informações e direitos decorrentes deste instrumento poderão ser transferidos a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle do IBPT.
10.4. Serão consideradas válidas, para todos os efeitos, as comunicações realizadas pelo IBPT através dos dados cadastrais informados pelo USUÁRIO.
10.4.1. Compete ao USUÁRIO proceder com eventuais atualizações nos seus dados cadastrais.
10.5. Caso qualquer disposição deste instrumento seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as demais disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis.
10.6. Qualquer falha do IBPT para impor ou exercer qualquer disposição deste instrumento ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.
10.7. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas nesta Política não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento desta Política.
10.8. O IBPT poderá incluir em seu sítio eletrônico ou nas comunicações enviadas contatos e sítios eletrônicos de terceiros, que possuem políticas de privacidade próprias.
10.8.1. Na hipótese deste item, o IBPT não se responsabiliza pelo TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS realizado por terceiros, sugerindo que o USUÁRIO se atente à política do sítio eletrônico visitado.
10.9. O IBPT manterá disponível para consulta a integralidade desta Política no seu sítio eletrônico.
10.10. A presente Política vigorará enquanto perdurarem os efeitos resultantes da sua adesão.
10.11. O presente instrumento será regido de acordo com as leis brasileiras.
10.12. As partes elegem o foro da Comarca de Curitiba, estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da aplicação deste instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11. DÚVIDAS? FALE CONOSCO!
11.1. Se você tiver alguma dúvida sobre esta Política, entre em contato com a ENCARREGADA pelo TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS do IBPT através do correio eletrônico (e-mail) lgpd@ibpt.org.br ou por correspondência dirigida à Rua Padre Anchieta, nº 2.050, sala 2.306, bairro Bigorrilho, Curitiba/PR, CEP 80.730-001.
Última atualização: 13 de julho de 2022.